Em 25 de setembro de 2026, o governo federal editou a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe em todo o país a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, as chamadas bets, como resume a análise publicada pelo Migalhas. A proibição vale tanto para apostas em eventos esportivos quanto para jogos online.
Mais de um mês depois, a discussão segue em três frentes.
No Supremo
No início de novembro, o STF realizou audiência pública sobre os impactos da medida. Segundo a Agência Brasil, a AGU defendeu a MP na audiência. Entidades do setor, por outro lado, alertaram para o risco de fortalecer o mercado ilegal.
No Congresso
Em 6 de novembro, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, disse que pretendia instalar a comissão mista que analisa a MP na semana seguinte e aprovar o texto sem mudanças, segundo o iGaming Brazil. Ele reconheceu que a votação pode ficar para 2027 se não houver tempo antes do recesso parlamentar.
Na Justiça comum
Há decisões pontuais em sentido contrário. O mesmo veículo noticiou, em 4 de novembro, que a Justiça restabeleceu a licença de uma empresa suspensa pela MP até uma análise definitiva.
Linha do tempo
- 25/09/2026: edição da MP 1.394/2026.
- 28/09/2026: a AGU ajuíza ação civil pública contra 17 operadoras, segundo o Migalhas.
- 03/11/2026: audiência pública no STF sobre os impactos da medida.
- 04/11/2026: decisão judicial restabelece a licença de uma empresa suspensa.
- 06/11/2026: governo anuncia a intenção de instalar a comissão mista na semana seguinte.
O que muda para marcas, agências e veículos
| Quem | O que observar |
|---|---|
| Operadores e afiliados | Situação jurídica muda rápido; acompanhar a comissão mista e o STF |
| Veículos e portais | A MP inclui a publicidade; revisar conteúdos patrocinados e anúncios do setor |
| Agências | Avaliar contratos e campanhas em andamento com assessoria jurídica |
| Marcas de outros setores | Atenção a parcerias e patrocínios ligados ao tema |
Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. Enquanto a MP estiver em vigor e sem decisão definitiva do Congresso ou do STF, a recomendação para qualquer ação de comunicação ligada ao setor é consultar o jurídico antes.
E fora do Brasil
Para empresas de iGaming que atuam em vários países da América Latina e da Europa, a estratégia de presença em veículos continua nos mercados regulados onde a atividade é permitida, sempre seguindo as regras de cada país. Explicamos como trabalhamos esses mercados nas páginas de iGaming e de GEO para iGaming.
Vamos atualizar este acompanhamento quando a comissão mista for instalada. Para entender como a regulação afeta a visibilidade das marcas no Google e nas IAs, veja também a nossa página de SEO, PR digital e GEO.
Este artigo foi escrito com inteligência artificial e revisado por uma segunda IA antes da publicação. Equipe editorial da Backlinks Global.